Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
Esta página apresenta como o Governo do Estado do Acre realiza o tratamento de dados pessoais no âmbito do Portal da Transparência, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Nosso compromisso é garantir transparência, segurança e respeito aos direitos dos cidadãos.
Como tratamos seus dados pessoais
O Portal da Transparência pode coletar dados pessoais de forma direta ou indireta, tais como:
• Informações fornecidas pelo cidadão em formulários
• Dados de navegação (ex: endereço IP, data e hora de acesso)
• Dados necessários para atendimento de solicitações
Finalidade do uso dos dados
Os dados pessoais são utilizados para:
• Disponibilização de informações públicas
• Atendimento ao cidadão
• Cumprimento de obrigações legais
• Execução de políticas públicas
Base legal
O tratamento de dados é realizado com fundamento na legislação vigente, especialmente para:
• Cumprimento de obrigação legal
• Execução de políticas públicas
• Exercício regular de direitos
Seus direitos como titular de dados
Nos termos da LGPD, você pode:
• Solicitar confirmação da existência de tratamento de dados
• Acessar seus dados pessoais
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, quando aplicável
• Obter informações sobre o compartilhamento de dados
Compartilhamento de dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:
• Outros órgãos e entidades públicas, quando necessário para execução de políticas públicas
• Autoridades competentes, em cumprimento de obrigações legais
Segurança das informações
O Governo do Estado do Acre adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Encarregado pelo Tratamento de Dados
O Encarregado é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o cidadão e a Administração Pública em assuntos relacionados à proteção de dados pessoais.
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos, entre em contato:
E-mail: ouvidoriageral.cge@gmail.com
Encarregado: Luciano Dias Fonseca
Canal de atendimento ao titular
O cidadão também pode registrar solicitações relacionadas a dados pessoais por meio da Ouvidoria do Estado:
https://www.ac.gov.br/ouvidoria