O que é o serviço?
A transferência de propriedade do veículo é o procedimento que deve ser feito quando um veículo troca de proprietário, seja por compra e venda, doação, herança, usucapião, aquisição em leilão ou outro motivo legal, conforme exigência dos artigos 123 e 124 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Quanto custa?
Digital:
Este serviço é pago:
1.Transferência de propriedade ou de unidade da federação ou município: R$ 170,60;
2. Vistoria de veículos: R$ 85,93.
2. Vistoria de veículos: R$ 85,93.
Presencial:
Este serviço é pago:
1.Transferência de propriedade ou de unidade da federação ou município: R$ 170,60;
2. Vistoria de veículos: R$ 85,93.
2. Vistoria de veículos: R$ 85,93.
Quem solicita?
Digital:
Transferência para pessoa Física: Comprador ou Procurador;
Transferência para pessoa Jurídica: Proprietário, Sócio ou Procurador.
Transferência para pessoa Jurídica: Proprietário, Sócio ou Procurador.
Presencial:
Transferência para pessoa Física: Comprador ou Procurador;
Transferência para pessoa Jurídica: Proprietário, Sócio ou Procurador.
Transferência para pessoa Jurídica: Proprietário, Sócio ou Procurador.
Quais condições para solicitar o serviço?
1.O veículo:
a) não pode ter débitos vencidos ou restrições no prontuário.
b) deve estar devidamente legalizado com todos os tributos e taxas pagas no estado de origem.
c) deve estar quitado ou, se financiado, o financiamento deve estar em nome do comprador e o contrato de financiamento deve estar registrado no Estado do Acre.
a) não pode ter débitos vencidos ou restrições no prontuário.
b) deve estar devidamente legalizado com todos os tributos e taxas pagas no estado de origem.
c) deve estar quitado ou, se financiado, o financiamento deve estar em nome do comprador e o contrato de financiamento deve estar registrado no Estado do Acre.
Quais documentos necessários?
1. CNH, RG ou outro documento com foto original e cópia simples;
2. CPF original e cópia simples.
3. Comprovante de Endereço atual original e cópia simples.
4. Procuração original e cópia simples, com assinatura reconhecida em cartório.
5. CRV – Certificado de Registro de Veículo original.
6. Laudo de Vistoria de Equipamentos Obrigatórios original.
7. Guia de Arrecadação do ICMS paga pela vendedora e carimbada pela Secretaria da Fazenda e Declaração de Isenção emitida pela Secretaria da Fazenda;
8. Contrato Social original e cópia simples.
2. CPF original e cópia simples.
3. Comprovante de Endereço atual original e cópia simples.
4. Procuração original e cópia simples, com assinatura reconhecida em cartório.
5. CRV – Certificado de Registro de Veículo original.
6. Laudo de Vistoria de Equipamentos Obrigatórios original.
7. Guia de Arrecadação do ICMS paga pela vendedora e carimbada pela Secretaria da Fazenda e Declaração de Isenção emitida pela Secretaria da Fazenda;
8. Contrato Social original e cópia simples.
Formulários ou anexos
Qual o prazo?
5 dia(s) Útil(eis)
Onde Solicitar?
DETRAN – SEDE
Estrada Dias Martins, 894
Estação Experimental - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.919-600
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Estação Experimental - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.919-600
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:00 às 14:00
Onde posso retirar?
No setor de entrega de documentos do Detran Veículos.
Como faço para retirar?
Comprador, proprietário, sócio ou Procurador apresentando:
1.CNH Física ou Digital, Carteira de Identidade ou outro documento com foto.
3..Procuração, original, reconhecida em cartório e específica para retirar CRV e CRLV (obrigatório no caso de procurador).
1.CNH Física ou Digital, Carteira de Identidade ou outro documento com foto.
3..Procuração, original, reconhecida em cartório e específica para retirar CRV e CRLV (obrigatório no caso de procurador).
Mais Informações:
Em caso de veículos financiados, é necessário realizar a baixa do gravame antes da transferência.
Órgão Responsável
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO -
DETRAN
Essa informação foi útil?
Como podemos melhorar?
