O que é o serviço?
Formulário para o Cidadão Registrar sua Manifestação
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quem solicita?
Pessoa Física e Jurídica
Quais condições para solicitar o serviço?
Usuários de Serviços Públicos
Qual o prazo?
imediato
Órgão Responsável
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO -
CGE
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