CTC – Certidão de Tempo de Contribuição

Presencial Digital

O que é o serviço?

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É um documento exclusivo para servidores públicos efetivos que efetuam recolhimento previdenciários para Regime Próprio de Previdência Social. A certidão permite ao servidor público utilizar o seu tempo de contribuição ao INSS para obtenção de benefícios junto ao órgão onde ele atualmente trabalha.

Quanto custa?

Digital:

Este serviço é gratuito.

Presencial:

Este serviço é gratuito.

Quem solicita?

Somente o Titular OU Procurador.

Quais condições para solicitar o serviço?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Ser servidor público efetivo, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

2. Estar vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Quais documentos necessários?

Digital:

1. Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista, original;
2. Informar CPF;
3.Informar senha de acesso “gov.br”.

Presencial:

Se for Titular, apresentar:
1. Carteira de Identidade, original;
2. CPF, original (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
3. Carteiras de trabalho original OU Carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS, original;
4. Ficha financeira, original;
5. Último contracheque, original;
6. Termo de posse, original;
7. Documento oficial do Órgão de Lotação (comprovando tratar-se de servidor ativo na data da solicitação da Certidão), original. O documento deve conter no mínimo CNPJ, nome e endereço completo do órgão, além da matrícula do servidor, data de posse e cargo atual. Podem ser aceitos identidade funcional, contracheque e afins.

Se for Procurador apresentar:
1. Carteira de Identidade, original;
2. Procuração, original. Modelo disponível no campo Formulários e/ou anexos.

Observação 1: a procuração particular não terá a necessidade de registrar em cartório, porém se assinatura do outorgante estiver divergente do documento de identificação, ou, se houver dúvida da autenticidade da procuração apresentada, poderá ser exigido o reconhecimento de firma do titular que está outorgando a procuração.

Observação 2: a procuração pública deverá ser registrada em cartório quando uma das partes (outorgante ou outorgado) for analfabeta ou impossibilitada de assinar.

Observação 3: procurador deve apresentar também os documentos solicitados do titular.