O que é o serviço?
1. Documento que comprova não haver condenações cíveis por ato de improbidade e inelegibilidade junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

2. Está disponível para pessoa física e jurídica.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quais documentos necessários?
1. Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista (desde que conste local de nascimento) OU Passaporte, original;
2. Informar número do CPF OU do CNPJ.
Órgão Responsável
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
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