1. Documento que comprova não haver condenações cíveis por ato de improbidade e inelegibilidade junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
2. Está disponível para pessoa física e jurídica.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quais documentos necessários?
1. Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista (desde que conste local de nascimento) OU Passaporte, original;
2. Informar número do CPF OU do CNPJ.