O que é o serviço?
Documento que comprova a inexistência de débitos inscritos em dívida ativa do Estado do Acre junto à Procuradoria Fiscal (PGE/AC);
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quem solicita?
Está disponível para pessoa física e jurídica.
Quais documentos necessários?
1. Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista, original;
2. Informar número do CPF OU do CNPJ OU da Inscrição estadual.
2. Informar número do CPF OU do CNPJ OU da Inscrição estadual.
Órgão Responsável
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO -
PGE
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